ESTADO DE SÃO PAULO PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ITCMD.
Em linha com as recentes modificações feitas por outros Estados e sob a justificativa de mitigar os efeitos causados pela pandemia da COVID-19, São Paulo propõe alterações na legislação do ITCMD.
Entenda quais são as principais mudanças e pontos de atenção trazidas pelo PL 250/20:
Novas alíquotas e Aumento da Faixa de Isenção na Herança:
O PL prevê majoração progressiva da alíquota de 4% a 8%, estabelece alíquotas distintas entre herança e doações e aumenta faixa de isenção para 10.000 UFESPs no caso de herança.
| Alíquota (%) | Heranças e Legados
(valores em R$ com base na UFESP para 2020)
|
Doações
(valores em R$ com base na UFESP para 2020)
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| 0% | até 276.100,00 | até 69.025,00 |
| 4% | de 276.100,01 até 828.300,00 | de 69.025,01 até 414.150,00 |
| 5% | de 828.300,01 até 1.380.500,00 | de 414.150,01 até 1.380.500,00 |
| 6% | de 1.380.500,01 até 1.932.700,00 | de 1.380.500,01 até 1.932.700,00 |
| 7% | de 1.932.700,01 até 2.484.900,00 | de 1.932.700,01 até 2.484.900,00 |
| 8% | acima de 2.484.900,00 | acima de 2.484.900,00 |
Produção de efeitos:
Ano calendário seguinte, observado o mínimo de 90 dias da
publicação da Lei.
Pontos de atenção:
| Imóveis | Dispõe que base de cálculo do ITCMD passará a ser o valor de mercado dos imóveis urbanos ou rurais divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado
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| Participação Societária¹ | Prevê que a base de cálculo do ITCMD passará a ser o valor do patrimônio líquido ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos, incluindo a atualização dos ativos a valor de mercado na data do fato gerador. A legislação atual admite que o ITCMD seja calculado sobre o valor patrimonial dos bens. | |
| Doações com reserva de usufruto | Determina que nas doações com reserva de usufruto o ITCMD será recolhido sobre a integralidade do valor do bem ou direito transmitido. A atual base de cálculo reduzida de 2/3 passaria a ser aplicável apenas nas hipóteses em que o doador não tiver sido o último titular do domínio pleno. | |
| Frutos e Rendimentos de bens do espólio | Revoga a atual isenção do imposto sobre os frutos e rendimentos de bens do espólio percebidos posteriormente ao falecimento do autor da herança | |
| Planos de Previdência Complementar² | Atribui responsabilidade solidária às entidades de previdência complementar e seguradoras sobre a tributação pelo ITCMD nas transmissões causa mortis de valores relativos a PGBL e VGBL. Tal redação pressupõe a incidência do ITCMD sobre esses valores. No entanto, é discutível essa incidência, pois outros Estados, como Rio de Janeiro, estabeleceram regras semelhantes e há Tribunais afastando essa incidência (especialmente sobre VGBL), sob o argumento de que não integram a herança e, portanto, não poderiam se submeter à cobrança do ITCMD | |
Ações/quotas representativas do capital social de sociedades, que não sejam objeto de negociação em bolsa de valores ou não tenham sido negociadas nos últimos 180 dias.
² Ficam isentos do imposto os valores pagos pelo INSS e pela São Paulo Previdência.
Lembramos que, para produção de efeitos, o Projeto deverá passar pela análise das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e debate e aprovação pelos Deputados, para então seguir para sanção do Governador.
Além disso, como a proposta ainda passará por apreciação na
Assembleia Legislativa, as principais características mencionadas acima poderão sofrer alterações.
Para mais detalhes ou dúvidas relacionadas ao Projeto, entre em contato com o seu Banker e agende uma conversa com o time de Wealth Planning, inclusive para eventuais revisões em seu planejamento patrimonial e sucessório.
Fonte: Bradesco
Surgindo dúvidas,nosso Departamento de Direito Tributário está à inteira disposição para maiores esclarecimentos.
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