News

CJF libera R$ 7,6 bilhões para pagamento de precatórios alimentícios

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou recursos financeiros aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no valor de R$ 7,6 bilhões (R$ 7.660.033.256,37) para pagamento de precatórios federais alimentícios.

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais).

Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O CJF esclarece que cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

contato

Para maiores informações, entre em contato conosco

informações

Unidade I

São Paulo - SP

Av. das Nações Unidas, 12551 - 9º andar

Brooklin Novo - 4578-000

+55 (11) 3885-5477

Unidade II

Mogi das Cruzes - SP

R. Sérgio Plaza, 390

Vila Oliveira - 08780-230

+55 (11) 4312-5477

contato@lombardiadvogados.com.br

Name must not be empty !

Please provide a valid email !

Message should not be empty !